TRF1 decide que não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não consta averbação de penhora para garantir dívida

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Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e manteve a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que afastou o reconhecimento de [&h...

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Matriz pode pedir restituição ou compensação de indébitos de filiais

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter decisão que rejeitou os embargos da União a execução de título executivo judicial (referente a repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS), sob o fundamento de que também é devida a restituição dos valores pagos a mais […]

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Câmara dos Deputados encerra votação da MP da “minirreforma trabalhista”

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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (12/8) a votação da Medida Provisória 1.045, que cria novas modalidades de contratações e mudar normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) Os partidos da oposição tentaram barrar a proposta, mas todos os destaques foram derrubados, com o apoio da base aliada do presidente Jair Bolsonaro. O [...

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