Redação do Art. 878, da CLT, trazida pela Reforma Trabalhista, estabelece as exigências para a execução de créditos.   A Justiça Trabalhista no Brasil, no decorrer da história, era pautada no principio inquisitivo, onde lhe era permitido o impulsionamento de execuções relativas ao descumprimento de suas sentenças no âmbito de violações do dire...

Os requisitos legais para comprovação dos gastos com saúde feitas pelo contribuinte   A Declaração de Imposto de Renda é uma obrigação anual que geralmente causa grande dor de cabeça e deixa inúmeras dúvidas ao contribuinte. Uma das principais é a indicação correta de gastos deduzíveis, como os gastos com saúde. São considerados gastos médicos...

A ilegitimidade da cobrança em dobro de honorários sucumbenciais pelo Estado nos acordos de débitos tributários.   Seja a nível Nacional, Estadual ou Municipal, diversos são os programas de pagamentos ofertados pelo Fisco para quitação de débitos tributários para as empresas. Seja à vista ou através de parcelamento, o que se busca é disponibilizar ...

Por Ana Beatriz Simão – Advogada Associada do Montesano Advocacia Empresarial   A Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 – acrescentou à CLT o artigo 442-B, diferenciando o trabalhador autônomo daquele considerado empregado para os fins da aplicação das normas trabalhistas. Empregado, conforme a previsão legal, é aquele que, enquanto p...

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, prega a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo civil. Ou seja: o consumidor se veria desobrigado de comprovar seu direito, cabendo à empresa demandada a produção das provas necessárias. Lado outro, tal determinação não...

Por André Montesano – Sócio-fundador do Montesano Advocacia Empresarial.   Nunca talvez o mais pessimista do brasileiro pôde imaginar um cenário o qual estamos vivendo atualmente com a pandemia do novo coronavírus, mas com certeza todo brasileiro tem conhecimento do que haverá após esta crise: mudança total na forma de viver. Um reaprend...

A Medida Provisória n° 936, publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira, dia 01 de abril de 2020, estabeleceu a criação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda no intuito de aplicar medidas trabalhistas complementares para amenizar os impactos causados pelo estado de calamidade pública [...

Com o intuito de adotar medidas para conter os impactos causados pelo COVID-19 na economia brasileira, o governo federal na última sexta-feira (27/03/2020), anunciou a criação de uma linha de crédito emergencial visando ajudar pequenas e médias empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano, a realizarem os pagamentos salariais [...

Para tentar amenizar a crise econômica causada pela pandemia de Covid-19, o Governo Brasileiro anunciou uma série de medidas, e o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução n° 152 de 18 de março de 2020, que prorroga, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A […]

Após a chegada do Coronavirus em nosso país, especialmente na Região Sudeste, visando o bem estar maior, e acolhendo à todas as instruções Nacionais e Internacionais, as Justiças Estaduais, Federais e Tribunais Superiores adotaram diversas medidas de segurança. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, todas as atividades como atendimentos e audiênci...