A Execução Fiscal, regulamentada por lei específica, tem como objetivo a satisfação do crédito tributário. É certo que o rito processual é mais favorável à Fazenda enquanto exequente, já que a única fundamentação necessária para propositura da ação é a certidão de dívida ativa, produzida unilateralmente e que goza de presunção relativa de liquidez ...

A compensação é um instituto jurídico que visa a extinção de uma obrigação. No Direito Civil, tal instituto recebe extenso tratamento legal, no entanto a compensação não é matéria privativa desta área do Direito, tendo aplicação também no Direito Tributário, onde está regulamentada principalmente no Código Tributário Nacional. Na matéria tributária...

O auto de infração é um instrumento jurídico fiscal que corresponde ao ato inaugural num processo administrativo litigioso, no escopo de levar ao conhecimento do sujeito passivo infrator os atos, situações e/ou fatos ilícitos, que gerem a aplicação de penalidades, que o agente fiscal constatou quando de sua abordagem e investigação. Trata-se de ele...