Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
O Ministro relator, Edson Fachin, ao proferir seu voto, se posicionou pela inconstitucionalidade dos dispositivos da lei mencionada, ressaltando que a jurisprudência do STF é “de que a circulação física de uma mercadoria não gera incidência de imposto, pois não há transmissão de posse ou propriedade de bens”.

 

Jurisprudência

Em relação ao mérito, o ministro se pronunciou pela improcedência do pedido, apontando que a jurisprudência do STF é de que a circulação física de uma mercadoria não gera incidência do imposto, pois não há transmissão de posse ou propriedade de bens.
Ele ressaltou que o Supremo também concluiu que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por não gerar circulação jurídica, não gera obrigação tributária. A hipótese de incidência do tributo, explicou Fachin, é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. “O mero deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular, na mesma unidade federada ou em unidades diferentes, não é fato gerador de ICMS, sendo este o entendimento consolidado nesta Corte”, ressaltou.

 

Repercussão geral

O ministro Edson Fachin reforçou que o Plenário do STF, na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885 (Tema 1099 da repercussão geral), em agosto do ano passado, firmou a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”.

 

Resultado

Dessa forma, o Plenário julgou a ADC improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, parágrafo 3º, inciso II, 12, inciso I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, parágrafo 4º, da Lei Complementar 87/1996.
Vale salientar que também que o Supremo já havia firmado tese sobre a questão em voga quando do julgamento do TEMA 1099, a qual se colaciona: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”.
Sendo assim, por tratar-se de matéria tributária e a cobrança ser totalmente indevida e inconstitucional, o contribuinte pode pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente.
Ademais, importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu de forma favorável ao contribuinte no tocante à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (AgInt no AREsp 1134366 / RS).

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)/ Jusbrasil.