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Prorrogação do prazo para pagamento do Simples Nacional e do MEI

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Para tentar amenizar a crise econômica causada pela pandemia de Covid-19, o Governo Brasileiro anunciou uma série de medidas, e o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução n° 152 de 18 de março de 2020, que prorroga, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).

Os tributos foram prorrogados da seguinte forma:

Os Períodos de Apuração de março, abril e maio de 2020, com vencimento original em abril, maio e junho, tiveram seus vencimentos prorrogados para outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

Os procedimentos a serem adotados para o pagamento serão informados através de ato futuramente divulgado.