Montesano Advocacia Empresarial
O fato de não comercializar planos de saúde individuais dispensa a operadora de fornecê-los em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela. Assim entendeu a 3ª Turma do…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar no Brasil em 2020, possui extrema importância no âmbito empresarial. Essa importância não se prende apenas a critérios…
Em parecer encaminhado ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal (MPF) defende a validade de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que…