O impedimento do acesso de um cadeirante ao transporte público configura falha na prestação do serviço e, assim, gera dever de indenizar. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça…

Com o julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, ocorrido perante o Supremo Tribunal Federal em maio passado, imaginou-se que seria o capítulo final de uma novela…

É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com base na alegada…