Declaração de voto em rede social é manifestação da liberdade de pensamento e não constitui propaganda eleitoral quando não ficar configurada panfletagem ou impulsionamento. Com esse entendimento, o Tribunal Regional…

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.296, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 9 de junho deste ano, declarou inconstitucional a disposição da Lei do Mandado de…

Se não existe prova segura de que foi a fornecedora do produto que repassou os dados do consumidor para terceiros sem a sua autorização, não há nexo causal que justifique…