A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. Não é exigida certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada durante a instrução…

Ao entrar em vigor, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe como inovação a realização de audiências conciliatórias previamente à apresentação de contestação (artigo 334), em consonância com o…

"O caminho para a estabilidade da democracia brasileira não foi fácil nem imediato. Por essa razão, é voz corrente nas ruas que, na quadra atual, o povo brasileiro jamais aceitaria…