A declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade material das normas que garantem o direito à meia entrada, ainda que faça referência a outras leis, chancela a conformidade constitucional do…

No rol dos princípios aplicáveis às relações administrativas entre reguladores e regulados, a segurança jurídica, ou princípio das expectativas legítimas, exige do Estado uma postura atenta e comprometida com as…

Não se mostra razoável que à parte autora seja imposta uma situação provisória e por tempo indeterminado, em face da omissão da administração ambiental na apreciação do requerimento administrativo. Fazendeiro…