Para os juristas mais novos, talvez seja difícil imaginar o Supremo Tribunal Federal sem a sua "Pauta de Julgamentos". A criação desse fundamental instrumento de política judiciária apresentou contribuição marcante…

No último dia 26, foi sancionada pelo presidente da República, com vetos, a Lei n° 14.195/2021, que teve origem na Medida Provisória n° 1.040/2021 e, a exemplo da Lei da…

É verdade que a sensação da comunidade empresarial, quando da eminência da publicação de um novo diploma legal a fim de regular determinada atividade, volta-se naturalmente aos entraves burocráticos capazes…