Dias: Inconstitucionalidade do §4º do artigo 10-A do PL 2337/2021
O PL n° 2337/2021 propõe alterações à Lei 9.249/1995 e, particularmente pelo seu artigo 3º, objetiva a inclusão do artigo 10-A na referida lei, pelo qual passará a incidir Imposto…
- Ir para a página anterior
- 1
- …
- 9
- 10
- 11
- 12