Não existe previsão legal para o cultivo da planta cannabis sativa por pessoas físicas em território nacional, mesmo que haja possibilidade legal de importação de medicamentos que a contenham em sua fórmula. A partir…

Ao olhar as prateleiras de mercados, padarias e demais locais que vendam alimentos embalados [1], como bolos, biscoitos, pães, massas ou cereais matinais, os consumidores se deparam com uma variedade cada…

Poucos temas promoveram tantos enfoques problemáticos distintos no âmbito do Carf quanto a tributação das subvenções de investimento concedidas pelos entes federados, em especial os benefícios fiscais relacionados ao ICMS,…