Opinião: A escolha da correta base legal no tratamento de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/18, LGPD [1] — foi promulgada em agosto de 2018 e parte dela encontra-se em vigor desde setembro de 2020,…
Montesano Advocacia Empresarial
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O Conselho Nacional de Justiça dará um passo importante para auxiliar a gestão de ouvidorias dos tribunais brasileiros. A Portaria CNJ 205/2021 instituiu Grupo de Trabalho destinado ao estudo e à elaboração de…
O fato de uma pessoa jurídica continuar usando logotipo que a identifica mesmo após a demissão do empregado que o criou não gera dever de indenizar por danos materiais. Logotipo…