O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, como disposto no artigo 884 do Código Civil. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou, nesta quinta-feira (9/8), requerimento de informações, destinado ao presidente Jair Bolsonaro, sobre os gastos públicos efetuados com os atos presenciais e…

Com o entendimento de que o governo municipal não cumpriu a sua obrigação de fiscalizar o estado da via pública, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o acórdão…