Tutela coletiva de direitos individuais
Com a Constituição Federal de 1988 foram inauguradas novas formas de tutela jurisdicional, como se infere do seu artigo 5º, inciso XXXV ("A lei não excluirá da apreciação do Poder…
Lei de Licitações e mudanças estratégicas nas empresas
O cenário de transição para o regime instituído pela Lei nº 14.133/2021 envolve várias questões inovadoras, mas algumas delas se destacam com mais ênfase para o ambiente de planejamento estratégico…
Opinião: A jurisprudência e a prevalência das normas coletivas
No dia 28 de julho, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a quatro recursos extraordinários (RE) ajuizados pela Petrobras. A estatal pretendia a reforma de…