Condicionar a exclusão da antiga esposa de conta conjunta ao aval de ex-marido que não pode se aproximar dela por agressão doméstica é medida abusiva e que viola as garantias…

Assim como o ICMS não deve ser incluído na base de cálcuo do PIS e da Cofins, essas contribuições também não devem ser incluídas nas suas próprias bases de cálculo, já…

A insatisfação de apenas um credor não é suficiente para invalidar pactos ajustados com a maioria absoluta dos credores que integram as subclasses participantes. Com esse entendimento, a 23ª Vara Cível…