O trabalhador que é exposto ao frio de maneira intermitente tem o mesmo direito ao intervalo para recuperação térmica daquele que o faz de maneira contínua. Esse entendimento foi aplicado…

O Legislativo do Texas aprovou e o governador sancionou a lei antiaborto mais draconiana do país — provavelmente inconstitucional. Mas a lei passou no teste da revisão judicial da Suprema…

Não há acúmulo de função pelo motorista de ônibus interestadual responsável pelo despacho eventual de bagagens de passageiros, pois essa tarefa é compatível com sua condição pessoal, conforme artigo 456,…