"O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao…

Com público muito menor que o esperado, estão acontecendo neste domingo (12/9), em diversas cidades do país, manifestações pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro, convocadas pelo Movimento Brasil Livre (MBL) e…

"É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional." Voto do ministro Barrosos foi acompanhado pela…