A punição aplicada pelo Procon deve ser condizente com os critérios legais, e suficiente para satisfazer a finalidade punitivo-pedagógico da sanção, sem implicar o enriquecimento injustificado da municipalidade. Banco terá…

A reforma administrativa no Brasil ganhou novo capítulo. No início do mês de setembro, o relator da PEC 32/2020 apresentou texto substitutivo, que seguirá para votação da comissão especial ainda…

Quando tratamos da instrumentalidade no âmbito dos recursos extraordinário e especial [1], destacamos que a solução de conflitos de natureza tributária deve, fundamentalmente, nortear o adequado meio processual em prol da…