No Brasil, até a Constituição de 1967, a atuação do Ministério Público se limitava, em regra, à defesa do interesse público secundário (patrimonial) do Estado, o que resultava na ausência…

Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios adotados pelo administrador público em questão tão complexa quanto a vacinação contra a Covid-19. Tânia Rego/Agência BrasilPara o TJ-SP, não há demonstração inequívoca…

Por ordem do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o Superior Tribunal de Justiça vai encaminhar ao Supremo Tribunal Federal um recurso em que o presidente Jair Bolsonaro se insurge contra…