Não incidem honorários de sucumbência ao contribuinte alvo de execução fiscal se o pagamento do crédito tributário é feito após o ajuizamento da ação, porém antes de ser efetivamente citado.…

Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. O entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…

É uma verdade inconteste que governar é eleger prioridades. Quando o presidente Bolsonaro diz que tem idiotas que preferem comprar feijão a fuzil , ele demonstra uma prioridade de seu…