As construtoras vinculadas ao programa Minha Casa Minha Vida poderão gozar do benefício fiscal oferecido pela Lei 12.2024/2009 até o encerramento do contrato, desde que o mesmo tenha sido assinado…

Por entender que há norma regulando a compensação de débitos tributários com precatórios, ma considerando que a empresa Agile Corp Serviços Especializados não comprovou o direito de fazer essa operação, o Órgão Especial do Tribunal…

Por entender que a concessão de indulto humanitário, do ponto de vista médico, em nada mudará a oferta de atendimento médico e não irá amenizar e nem agravar o estado…