Juíza extingue ação contra diretor de autarquia autogerida
Sem constatar dano ao erário, a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP) extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação civil de improbidade administrativa que pedia…
OAB é a favor de PEC para tirar precatórios do teto de gastos
A Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que sustenta que o pagamento de precatórios federais não deve…
Oliveira: Autonomia privada e regime patrimonial na união estável
A Constituição Federal, em seu artigo 226, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, sendo esta considerada a convivência duradoura pública, contínua, com o propósito de…