Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir "se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa…

No decorrer da história recente do Brasil, foram aprovadas diversas leis que tratavam sobre segurança nacional. No último dia 1º, o presidente Jair Bolsonaro vetou a que ainda permanecia vigente…

Somente prova robusta da improbidade justifica a condenação, pois não é a mera preponderância de provas — standard probatório suficiente para uma procedência em um processo civil comum — que…