Crime ambiental só se configura com comprovação do dano
O descarte de resíduos líquidos e sólidos em área de preservação ambiental, por si só, não configura o crime ambiental descrito no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei…
STF referenda determinação para que União envie vacinas a SP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski para que a União assegure ao Estado de São Paulo a remessa necessária da segunda…
CNMP recomenda medidas para impasse entre MP-RJ e fundações
O conselheiro nacional do Ministério Público Luciano Nunes Maia Freire proferiu, nesta quarta-feira (15/9), decisão com deliberações para solucionar o impasse na análise das prestações de contas de fundações de…