Em março de 2020, os brasileiros se viram obrigados a se adaptar ao "novo normal": empresas instituíram o home office, as compras passaram a ser online e os encontros, virtuais. Todos…

Município não pode criar sanções não previstas em lei federal que regula a matéria. Com esse entendimento, a desembargadora do Tribunal de Justiça fluminense Marília de Castro Neves Vieira concedeu,…

A Constituição possui um capítulo denominado "Sistema Tributário Nacional" (artigos 145 a 162), que estabelece uma seção específica sob o título "Limitações ao Poder de Tributar" (artigos 150 a 152).…