Apesar da viabilidade da execução na Justiça estatal de título executivo que tenha previsão de cláusula arbitral, o levantamento de questões de direito material sobre esse título inviabiliza o prosseguimento da ação…

Com base em mensagens que mostram o procurador da "lava jato" Deltan Dallagnol consultando o ex-juiz Sergio Moro sobre a possibilidade de decretar uma nova prisão preventiva do ex-executivo da Odebrecht…

A Lei nº 14.195/2021 alterou significativamente o regime de comunicações processuais do Direito brasileiro. A partir dessas alterações, surge o debate de que forma a nova legislação impacta as comunicações…