A autonomia de vontade das partes é a pedra fundamental da arbitragem, e dentro disso se insere o direito de as partes acordarem pela confidencialidade do processo arbitral. Mas hoje existe um…

Ainda que tenha fixado o valor mínimo de R$ 50 e o máximo de R$ 50 milhões para as penalidades aplicadas em casos de infrações administrativas ambientais, a lei não…

Havendo diferenças nas causas de pedir das duas reclamações trabalhistas, um trabalhador que já havia ajuizado uma ação pode repetir o gesto após sua aposentadoria por invalidez. Com esse entendimento,…