A tributação do ato ilícito sempre foi objeto de sérias reflexões da doutrina brasileira, debatendo-se a legitimidade e o alcance da regra veiculada pelo artigo 118, inciso I, do Código…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reúne-se a partir das 14 horas para sessão de julgamentos. Na pauta desta quinta-feira (16/9) estão dois processos que tratam de precatórios. O primeiro…

O ordenamento jurídico e a jurisprudência reconhecem a independência de jurisdições e somente a absolvição pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria produz efeito imediato e obrigatório nas…