Cabe ao Ministérios Públicos dos estados exercer o controle externo das atividades das operações das policiais civil e militar. O Ministério Público Federal só tem competência para fiscalizar as operações…

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), um dos temas mais debatidos no âmbito dos Tribunais de Justiça relaciona-se à caracterização…

Com o entendimento de que a periculosidade do réu justifica a manutenção da prisão preventiva, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a decisão monocrática do ministro…