Com o depósito prévio para desapropriação de imóvel, não é necessária uma avaliação judicial anterior. Assim, o desembargador Corrêa Junior, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, a…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16/9) a admissibilidade da chamada PEC dos Precatórios. Foram 32 votos favoráveis e…

Com base em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou nesta quarta-feira (15/9) a…