Introdução Desde janeiro de 2020, ações judiciais foram propostas tendo como autores animais não humanos. Nessas ações, os animais buscam a tutela jurisdicional dos seus direitos subjetivos violados ou ameaçados…

Com mais 20 anos de experiência em Direito Bancário e Financeiro, Helen Naves, ex-sócia dos escritórios Demarest e Trech Rossi Watanabe, acaba de fundar a banca HNaves Advogados. Com atuação…

O Direito Processual obedece a uma regra questionável: as leis de "natureza processual" penal são imediatamente aplicáveis. Incidem aos processos em trâmite, passando a regrar processualmente fatos anteriores à sua…