É cabível o acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento (ainda não transitados em julgado) quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente…

O ato de pagar propina não pode a um só tempo caracterizar os crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro, sob pena de violação ao princípio non bis…

Reconhecendo que o pedido foi apresentado tardiamente, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou decisão que concedeu licença-adotante para uma funcionária. A adotante entrou com…