O exercício de atividade de filantropia médica por candidato não configura, por si só, o abuso de poder econômico. Para sua configuração, é imprescindível a demonstração do caráter eleitoreiro da conduta…

Em curta medida de um tempo semestral, foram editadas três novas leis que criminalizam condutas de violência contra a mulher, oferecendo paradigmas diferenciados de política criminal e efetivando a Lei…

Atrasar a entrega de uma obra e prejudicar o contratante, de forma que ele tenha gastos adicionais, é passível de indenização por danos materiais. Assim entendeu a 3° Câmara Cível do…