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Recentemente, instaurou-se celeuma nos órgãos judiciários trabalhistas de primeiro e de segundo graus riograndenses em torno da (des)necessidade de transcrição (ou degravação) da prova oral produzida em primeiro grau nos…

É constitucional a lei que cria uma fila única emergencial de leitos hospitalares por não tratar da estrutura ou atribuição de secretarias municipais e órgãos da administração pública, nem do regime…