Quase um ano depois de o ministro Luiz Fux anunciar, em outubro do ano passado, que o Supremo Tribunal Federal voltaria a julgar casos criminais que envolvem autoridades com foro…

Com o entendimento de que o compartilhamento de informações entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Polícia Federal (PF) não exige prévia autorização judicial, a 6ª Turma…

Entendendo a necessidade de compatibilização do artigo 26 da Resolução TSE nº 23.596/2019 — que prevê a publicação de dados pessoais dos filiados a partidos políticos — à Lei Geral de Proteção de…