Por considerar que as cobranças eram desrespeitosas e atingiam a dignidade do trabalhador, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região condenou uma empresa de comércio digital a…

Conforme a lei "anticrime", a decretação de prisão preventiva é condicionada ao requerimento do Ministério Público, do autor da queixa-crime ou à representação da autoridade policial. Assim, a 1ª Vara Federal de Itajaí…

Um grupo de especialistas do Direito divulgou manifestação pedindo que o Senado não faça alterações na proposta da nova Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/2021). Na nota, o grupo afirma que o…