O artigo 27 da Lei 8.987/1995, que regulamenta a transferência de concessões ou do seu controle societário mediante anuência do poder público, é constitucional. Isso porque a operação ocorre depois…

Uma decisão do juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente, no litoral paulista, tem viralizado em grupos de advogados por conta das particularidades do caso. A…

Nesta terça-feira (28/9), foi suspenso, por pedido de vista, o julgamento do processo administrativo disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público contra o procurador da República no Paraná Diogo Castor de Mattos, responsável…