Conforme a Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal, o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) não é exigível antes da homologação do cálculo. Assim, a 9ª Vara de Fazenda Pública…

Milene Fachini Jacob passa a integrar o time do escritório Baptista Luz Advogados, como head e corresponsável pela área de Fintech, juntamente com Fabiano de Melo Ferreira, recentemente promovido a sócio e head.    Com mais de dez anos…

Tramita no Senado Federal o PL 2.505, de 2021, oriundo da Câmara dos Deputados, que altera a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que é o código da moralidade e…