Embora a liberdade não se submeta à censura prévia, os excessos no exercício do direito submetem-se ao regime da responsabilização. O entendimento foi adotado pela 16ª Câmara de Direito Criminal do…

Foi publicado recentemente pelo governo federal o Decreto 10.797/2021, que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ocorre que, devido a diversos fatores, defende-se a inconstitucionalidade do decreto. O principal ponto,…

Devido à falta de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e promoção dos leilões extrajudiciais, o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar em favor de devedor fiduciante…