A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados europeu, traz aos agentes de tratamento inúmeras obrigações com o objetivo de proteger…

Após as modificações consolidadas no Código de Processo Penal (CPP) em 2008, no tocante ao interrogatório do réu ficou consolidado como regra que o ato aconteceria ao final da instrução processual;…

Uma crítica constante feita ao Poder Judiciário quando se analisa as decisões vinculadas ao cumprimento dos contratos diz respeito à imprevisibilidade das condenações, sobretudo quando o tema é o dano…