A Medida Provisória (MP) 1046 entrou em vigor no dia 24 de abril deste ano com uma série de medidas para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da pandemia…

Quem recorre a fórum arbitral e depois desiste, reconhece a falta de razão. Deve, portanto, indenizar a vítima pelos custos de sua defesa, inclusive honorários de advogados. Foi o que…

No Brasil, muitas vezes é mais vantajoso ser culpado do que inocente. E isso por diversas razões, mas em especial pelo que dispõe o caput do artigo 28-A do Código…