O Supremo Tribunal Federal aplicou entendimento constitucional para permitir apenas uma reeleição ou recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas dos Estados do Espírito Santo, do Tocantins…

O país que hoje o mundo conhece por Brasil, antes da chegada dos portugueses, em 1500, era chamado por alguns dos povos autóctones de Pindorama, que significa "terra das palmeiras".…

O sistema recursal cível brasileiro coloca aos Tribunais Regionais Federais a competência para a deliberação dos recursos previstos no Livro III, Título II, do Código de Processo Civil em atenção à…