A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz, nesta quarta-feira (22/9), processos inéditos, como a ação em que se discute se o diretório nacional de um partido político…

O artigo 34 da Lei de Drogas (11.343/2006), que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico e não pode ser aplicado contra quem possui…

O presidente da República só pode extinguir cargos comissionados e funções de confiança após sua vacância. Quando os cargos estão ocupados, a extinção depende expressamente de lei. Prédio da Unifesp…