Questão atual, a discussão legislativa a respeito da revogação, manutenção ou aperfeiçoamento da Lei Federal nº 12.318/2010 traz como um de seus panos de fundo mais sensíveis as questões referentes às…

Por unanimidade, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e manteve um devedor no polo passivo de uma execução fiscal, proposta pelo…

Nos moldes de resolução publicada em 2018 pela da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), é cabível a redução de pena aos que a cumprem em condições degradantes, mesmo para…