Compete apenas ao prefeito a fixação da tarifa do transporte público. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei…

Nesta terça-feira (21/9), o Senado aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta os gestores públicos de responsabilidade por não aplicarem percentuais mínimos de gastos…

Um padre que agiu na condição de sacerdote e com fins humanitários ao acolher um homem pode não ter relação de paternidade reconhecida, ainda mais quando a intenção do homem é patrimonial.…