Verbas remuneratórias recebidas de boa-fé por força de erro da administração são inexigíveis. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao deferir o pedido de uma ex-estagiária que solicitou não…

Não alcançado o resultado morte por interferência da vítima, embora o réu tenha usado de dolo de matá-la, resta configurado o latrocínio tentado, ainda que nenhum ferimento tenha sofrido a…

Meses após o Supremo Tribunal Federal ter julgado inconstitucionais os dispositivos de leis estaduais que dispõem sobre a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de…