Perceptível é o fato de que, por meio das inovações tecnológicas provenientes de avanços expressivos nos últimos anos, os países vêm enfrentando certa dificuldade para criar e aplicar, de forma…

É incontroversa a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais para evitar a disseminação da Covid-19. Neste cenário, estabelecimentos comerciais devem exigir que seus clientes usem as máscaras, sob pena de serem multados…

Uma lei estadual que dispõe sobre contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais privados invade a competência da União para legislar em matéria de Direito Civil, conforme prevê a Constituição…