O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, assegurou ao empresário Otávio Fakhoury o direito constitucional ao silêncio, incluindo a garantia contra a autoincriminação, em seu depoimento na Comissão Parlamentar…

Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) e declarou a inconstitucionalidade da reeleição ilimitada de membros das mesas diretoras de mais…

Em recente decisão, de lavra do ministro Gilmar Mendes [1], o Supremo Tribunal Federal considerou ser somente possível executar empresas de mesmo grupo econômico se elas estivessem presentes desde o início…