Cabe à Administração Pública a tarefa de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por ocasião da dispensa coletiva de trabalhadores que estavam a seu serviço. Com esse entendimento, a 6ª Turma do…

A liberdade de pensamento é consagrada constitucionalmente como garantia fundamental inerente a todos. Mas esse "manto de proteção" não é absoluto, sendo relativizado pelos limites impostos pela própria Constituição, considerando…

Apenas o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pode suspender a eficácia de leis de municípios do estado. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível da…